A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e mais vinte entidades estaduais do setor divulgaram nesta sexta-feira, dia 9, uma carta de repúdio à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. A manifestação é assinada pela Abert e por presidentes das associações estaduais de radiodifusão que participam do 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, que terminou na última sexta (9) em Florianópolis.
Segundo as entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em “flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados. O primeiro item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615.
Já o segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. O terceiro ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. “As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma. No último dia 31, a Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria.
Segundo as entidades, três itens da portaria do Ministério das Comunicações incorrem em “flagrante contrariedade e violação à legislação de regência” e, por isso, devem ser revogados. O primeiro item contestado pelas associações permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615.
Já o segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. O terceiro ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
Segundo o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura, os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. “As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão”, afirma. No último dia 31, a Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria.
Com informações assessoria de comunicação da Abert
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